Termos de Serviço

1. Introdução

Bem-vindo ao Caça-níqueis Fortune Rabbit Brasil (“nós” ou “nosso”), um site que oferece serviços de jogos online no Brasil. Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem seu acesso e uso do nosso site e serviços. O cenário de jogos online no Brasil passou por uma transformação significativa com a implementação de novas regulamentações que visam criar um ambiente mais seguro e responsável para os jogadores. Essas regulamentações introduzem mudanças importantes, incluindo licenciamento obrigatório, regras de publicidade mais rígidas e maior ênfase na proteção do consumidor. Ao acessar ou usar nosso site e serviços, você (“você” ou “usuário”) concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você discordar de qualquer parte dos Termos, não poderá acessar o site ou usar os serviços.

2. Elegibilidade

Para usar nosso site e serviços, você deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade.
  • Ser residente do Brasil.
  • Ter sede no Brasil.
  • Ter um valor mínimo de capital social (o valor específico será determinado pelos regulamentos relevantes).
  • Ser membro de um órgão de integridade esportiva.
  • Atender a uma série de requisitos de integridade, responsabilidade e honestidade, conforme proposto pela ABRADIE (Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte) e IBJR (Instituto Brasileiro Jogo Legal).
  • Ter um brasileiro com pelo menos 20% de participação na empresa.

Ao acessar ou usar nosso site e serviços, você declara e garante que atende a esses requisitos de elegibilidade.

3. Requisitos do Operador

Além dos requisitos de elegibilidade descritos acima, também devemos atender aos seguintes requisitos do operador para fornecer serviços de jogos online no Brasil:

  • Padrões Técnicos: Nossos sistemas devem atender aos padrões técnicos e ter certificações de laboratórios reconhecidos, como a certificação ISO 27001.
  • Certificação do Jogo: Todos os jogos oferecidos em nosso site são certificados por uma entidade reconhecida pela SPA (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria). Esses jogos devem seguir regras e regulamentos específicos, incluindo:
    • Tabelas de pagamento: As tabelas de pagamento devem ser claras, precisas e não enganosas ou injustas.
    • Aleatoriedade: O resultado dos jogos online deve ser determinado por um evento futuro aleatório com um gerador de números aleatórios ou um mecanismo semelhante.
    • Jogos Crash: Os jogos Crash devem ser aleatórios e não distribuir prêmios com base na habilidade do jogador. Os valores máximo e mínimo do multiplicador de prêmios, bem como a frequência com que ele aumenta, devem ser exibidos claramente.
    • RTP mínimo: Cada jogo deve ter um retorno mínimo para o jogador (RTP) de 85%. O prêmio máximo anunciado deve ser ganho pelo menos uma vez em 100 milhões de jogadores.
  • Estúdios de Cassino ao Vivo: Os estúdios de cassino ao vivo devem ter um local designado com controles de segurança física suficientes para garantir que apenas pessoal autorizado tenha acesso. Os provedores devem operar sistemas de vigilância com visualizações contínuas e desobstruídas de todos os jogos ao vivo.
  • Gravações de jogos: Todos os jogos online devem ser gravados para confirmar que as regras e procedimentos foram seguidos. A filmagem deve estar disponível para revisão pelo agente de apostas ou pela SPA se uma reclamação for levantada. Essas gravações devem ser mantidas por pelo menos 90 dias após a realização dos jogos.
  • Opções de jogo: As plataformas de jogos online devem informar os jogadores sobre todas as opções de jogo disponíveis.
  • Telas de jogo padrão: As telas de jogo padrão não devem mostrar o prêmio mais alto anunciado, a menos que esteja diretamente relacionado ao último jogo jogado.
  • Sem apostas forçadas: Os apostadores não devem ser forçados a apostar, mesmo que tenham selecionado um jogo.

4. Proteção ao Consumidor

Estamos comprometidos em cumprir as leis brasileiras de proteção ao consumidor, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este compromisso inclui:

  • Informações precisas: Fornecer informações precisas e completas sobre nossos serviços.
  • Práticas justas: Não se envolver em práticas comerciais enganosas ou injustas.
  • Responsabilidade do produto: Fornecer reparo por qualquer dano causado por defeitos em um produto.
  • Peças de reposição: Disponibilizar peças de reposição por um período especificado, mesmo após o término da fabricação. Se as peças de reposição originais não estiverem disponíveis e o consumidor receber peças de segunda mão sem autorização, podemos estar sujeitos a penalidades.
  • Orçamentos discriminados: Fornecer um orçamento discriminado aos consumidores para serviços, incluindo o preço da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas de serviço.
  • Período de carência de sete dias: Permitir um período de carência de sete dias para os consumidores cancelarem um contrato e devolver imediatamente os pagamentos se um contrato for cancelado dentro deste período.
  • Sanções por não conformidade: Podemos estar sujeitos a várias sanções por não conformidade com as leis de proteção ao consumidor, incluindo multas, apreensão de produtos, suspensão temporária da atividade comercial e revogação de licenças.

Você tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais e de se opor ao processamento de seus dados pessoais.

5. Jogo Responsável

Estamos comprometidos em promover o jogo responsável e cumprir as regulamentações de jogo responsável. Isso inclui:

  • Prevenção do Jogo Compulsivo: Implementar medidas para prevenir o jogo compulsivo ou patológico.
  • Proteção de Indivíduos Vulneráveis: Proteger indivíduos vulneráveis, principalmente crianças e adolescentes.
  • Verificação de Idade: Garantir que todos os apostadores tenham mais de 18 anos de idade.
  • Ferramentas e Recursos: Fornecer ferramentas e recursos para ajudá-lo a gerenciar sua atividade de jogo, incluindo opções de autoexclusão e limites de depósito.
  • Buscando Ajuda: Se você acredita que pode ter um problema com jogos de azar, procure ajuda de um profissional qualificado.

6. Proteção de Dados

Cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira na coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais. A LGPD se tornou lei em 16 de agosto de 2020. Nossas práticas de proteção de dados incluem:

  • Limitação de Propósito: Usar seus dados pessoais apenas para os fins para os quais foram coletados.
  • Segurança de Dados: Proteger seus dados pessoais contra acesso, uso ou divulgação não autorizados.
  • Notificação de Violação de Dados: Informar a autoridade nacional de proteção de dados e o titular dos dados sobre qualquer incidente de segurança que possa resultar em danos ou riscos dentro de um prazo razoável.
  • Penalidades por não conformidade: Podemos estar sujeitos a multas de até 2% de nossa receita no Brasil, até um máximo de 50 milhões de reais, por violar a LGPD.

7. Registro de Conta

Para acessar certos recursos do nosso site e serviços, você pode ser obrigado a se registrar para obter uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações da sua conta atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades que ocorrem na sua conta.

8. Conformidade com as Leis

Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados a jogos online no Brasil, incluindo a Lei nº 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023. Você é o único responsável por quaisquer impostos devidos sobre os ganhos em nosso site.

9. Atividades Proibidas

Você está proibido de se envolver em qualquer uma das seguintes atividades:

  • Acesso e Interferência Não Autorizados:
    • Usar nosso site ou serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
    • Usar qualquer meio automatizado para acessar ou interagir com nosso site ou serviços.
    • Tentar interferir no funcionamento adequado do nosso site ou serviços.
  • Código Nocivo e Fraude:
    • Usar nosso site ou serviços para transmitir quaisquer vírus, malware ou outro código nocivo.
    • Envolver-se em qualquer atividade fraudulenta ou enganosa.
  • Violação de Direitos:
    • Violar os direitos de terceiros.
    • Oferecer ou aceitar “vantagens prévias” ou bônus de boas-vindas para novos jogadores.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do nosso site, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens e software, é de nossa propriedade ou propriedade de nossos licenciadores e é protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras e internacionais. Você não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer conteúdo em nosso site sem nosso consentimento expresso por escrito.

11. Conteúdo do Usuário

Você pode enviar ou postar conteúdo em nosso site, como comentários ou postagens em fóruns. Ao enviar ou postar conteúdo, você nos concede um direito não exclusivo, isento de royalties, perpétuo, irrevogável e totalmente sublicenciável de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir e exibir tal conteúdo em todo o mundo em qualquer mídia. Esta é uma prática padrão na indústria de jogos online. Você declara e garante que possui ou tem os direitos necessários para enviar ou postar tal conteúdo e que o conteúdo não viola estes Termos ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

12. Isenção de Garantias

Nosso site e serviços são fornecidos “como estão” sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que nosso site ou serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros. Renunciamos a todas as garantias na extensão máxima permitida por lei. Esta é uma cláusula legal padrão.

13. Limitação de Responsabilidade

Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de ou relacionados ao seu uso do nosso site ou serviços, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade total para com você por qualquer reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos não excederá o valor das taxas que você nos pagou nos últimos doze meses. Esta é uma cláusula legal padrão.

14. Indenização

Você concorda em nos proteger de responsabilidade legal por quaisquer e todas as reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao seu uso do nosso site ou serviços ou à sua violação destes Termos.

15. Armazenamento de dados

Para cumprir as regulamentações brasileiras de proteção de dados, nossos sistemas de apostas e dados associados devem residir no Brasil. A única exceção a esse requisito é se tivermos um acordo internacional com outro país que permita o armazenamento externo de dados. Todos os nossos sistemas devem ser sincronizados com bancos de dados locais para supervisão regulatória.

16. Processamento de Pagamento

Usamos métodos seguros de processamento de pagamentos para proteger suas informações financeiras. Aceitamos Pix, TED e cartões de débito/pré-pagos para transações. Não aceitamos cartões de crédito ou criptomoeda para apostas.

17. Verificação de Conta

Podemos exigir que você verifique sua identidade e idade, fornecendo-nos certos documentos, como uma cópia do seu documento de identidade e comprovante de endereço. Também podemos usar tecnologia de reconhecimento facial para verificar sua identidade.

18. Retiradas

Você pode sacar seus ganhos a qualquer momento. As retiradas serão processadas em até 120 minutos após sua solicitação.

19. Marketing

Nossos materiais de marketing são destinados apenas a adultos. Não usaremos endosso de celebridades ou influenciadores em nossa publicidade. Cumpriremos todas as regulamentações de publicidade aplicáveis, incluindo as seguintes proibições:

  • Incentivar Ofensas: Nossa publicidade não incentivará ou estimulará qualquer tipo de ofensa ou discriminação.
  • Conteúdo Indecente: Nossa publicidade não conterá declarações ou apresentações visuais ou de áudio que possam ofender os padrões de decência.
  • Explorar Consumidores: Nossa publicidade não explorará a credulidade, falta de conhecimento ou inexperiência do consumidor.
  • Causar Medo: Nossa publicidade não causará medo sem uma razão social relevante.
  • Explorar Superstição: Nossa publicidade não explorará nenhum tipo de superstição.

As penalidades por violar os regulamentos de publicidade podem incluir avisos, recomendações para modificar anúncios e suspensão da transmissão.

20. Anti-Lavagem de Dinheiro

Cumprimos todos os regulamentos aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro (AML). Monitoramos as transações e relatamos atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

21. Bolsa de Apostas

A bolsa de apostas é permitida em nossa plataforma. Somos responsáveis por fornecer, executar e liquidar as apostas; creditar o valor do prêmio na conta do vencedor; e debitá-lo da conta do perdedor.

22. Requisitos de Gestão

Nossos diretores, proprietários e alta gerência atendem aos seguintes requisitos:

  • Integridade: Eles atendem aos requisitos de integridade conforme definido pelos regulamentos relevantes.
  • Experiência profissional: Eles têm no mínimo três anos de experiência profissional em uma área relacionada ao seu papel como administradores.
  • Educação: Eles têm um diploma de ensino superior em uma área compatível com o cargo que ocupam.

23. Alocação de Receita

Da receita líquida gerada com os jogos em nossa plataforma, 88% serão alocados para cobrir as despesas de operação e manutenção, e 12% serão compartilhados entre vários beneficiários sociais, como saúde, educação, clubes esportivos e turismo.

24. Rescisão

Podemos rescindir seu acesso ao nosso site e serviços a qualquer momento por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após a rescisão, seu direito de usar nosso site e serviços cessará imediatamente.

25. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer ação ou processo legal decorrente de ou relacionado a estes Termos será apresentado exclusivamente nos tribunais do Brasil.

26. Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos será resolvida amigavelmente entre as partes. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo amigável, a disputa será submetida à arbitragem vinculativa de acordo com as regras da Câmara Brasileira de Arbitragem.

27. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento publicando os Termos atualizados em nosso site. Seu uso continuado do nosso site ou serviços após a publicação dos Termos atualizados constitui sua aceitação das alterações.

28. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós com relação ao seu uso do nosso site e serviços e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam orais ou escritas.

29. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será removida destes Termos e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

30. Renúncia

Nenhuma renúncia de qualquer disposição destes Termos será efetiva a menos que seja por escrito e assinada por nós.

31. Avisos

Todos os avisos e outras comunicações aqui contidos serão por escrito e serão considerados devidamente entregues quando entregues pessoalmente, no primeiro dia útil após o depósito no correio, porte pago, certificado ou registrado, com aviso de recebimento, endereçado da seguinte forma:

Se para nós:

Caça-níqueis Fortune Rabbit Brasil

Se para você:

O endereço que você fornecer durante o processo de registro.

32. Contate-Nos

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em tds@polarresearch.center